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Decreto-Lei n.º 239/2007 de 19 de Junho   115KB - 2023/08/04
Título académico de agregado

Decreto-Lei n.º 64/2023, de 31 de julho   397KB - 2023/08/04
Decreto-Lei n.º 64/2023, de 31 de julho - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2007 de 19 de junho

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