Creditação - Legislação

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março (artigos 44.º, 45.º, 46.º) - Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, alterado por:

• Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho (artigos 44.º, 45.º, 46.º, 46.º-A)
• Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto (artigos 44.º, 45.º, 45.º-A, 45.º-B, 46.º, 46.º-A)
• Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro (artigos 44.º, 45.º, 45.º-A, 45.º-B, 46.º, 46.º-A)
• Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto (artigos 44.º, 45.º, 45.º-A, 45.º-B, 46.º, 46.º-A)
• Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril (revoga o n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual)

Regulamento n.º 42/2019 de 10 de janeiro - alteração ao Regulamento Creditação de Formação e de Experiência Profissional da Universidade do Porto.