A legislação em vigor poderá ser consultada na página web dos Serviços de Ação Social da Universidade do Porto em Legislação Aplicável.
Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto - Lei de bases de financiamento do ensino superior, alterada por:
Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto.
Despacho 13531/2009, de 9 de junho (2.ª série) - Regulamento de atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes de instituições de ensino superior.
Despacho n.º 7761_2017 de 4 de setembro.
Regulamento n.º 525/2021 - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes da Universidade do Porto.
Regulamento de Incentivos para Estudantes Internacionais de Licenciatura e Mestrado Integrado da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
Regulamento do Programa de Incentivos para Estudantes Internacionais de Mestrado da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
Regulamento n.º 45/2020 - Regulamento do Prémio Incentivo para Estudantes Distintos em Primeiro Ano de Matrícula da Universidade do Porto.